GARANTIA DA REVISÃO NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO, ENCARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A INCORPORAÇÃO, RESPEITANDO O DIREITO ADQUIRIDO.( Artigo 10 da Lei 1.004/96).
O Sindireta, por meio de seus advogados, apresentou emenda à minuta do Projeto de Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, Civis do Distrito Federal, ora em debate no Fórum em Defesa dos Servidores e do Serviço Público do DF, sob a coordenação da CUT-DF, conforme ofício nº 315/2011 SINDIRETA-DF e justificativa a seguir:
