Governador assinou decreto regulamentando o Regime Jurídico Único O governador, assinou decreto regulamentando o Regime Jurídico Único dos Servidores do GDF. Entre as principais medidas está a concessão de licença aos servidores para desempenho de cargos de dirigente em sindicatos. O governo vai liberar, nos termos do decreto, servidores que atuarão integralmente nos sindicatos, sem prejuízo do salário ou ônus para a entidade.

Saem os primeiros pagamentos de precatórios (preferenciais) O SINDIRETA-DF por intermédio do Escritório de Advocacia Marques e Medeiros, comemora os primeiros pagamentos de precatórios.

Hoje há dúvidas Hoje, há dúvidas em relação ao percentual. O Tribunal de Contas do DF, por exemplo, entende que o percentual de 50% dos cargos deve ser aplicado sobre o quadro de cada órgão e não no geral. O GDF deverá publicar no Diário Oficial, anualmente, entre 20 e 30 de agosto, a quantidade de cargos. A proposição tramita em regime de urgência e já tem parecer favorável da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof). O Plenário ainda precisa analisar o projeto.

Reserva de vagas Outro projeto aprovado pela CAS nesta manhã foi o substitutivo aos PLs 563/2011 e 822/2012. A proposta prevê a reserva de vagas para pessoas com idade igual ou superior a 50 anos na ocupação de cargos em comissão no GDF. De acordo com o substitutivo, as licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do DF que envolverem o fornecimento de mão de obra deverão conter cláusula assegurando a reserva de 10% das vagas.

Rapidez Na prática, haverá, ainda, mais agilidade no aproveitamento do tempo de serviço para aposentadoria. Por meio dessa troca de informações, o governo também poderá descobrir casos de acúmulo ilegal de cargos. Outra ação prevista é a definição de critérios mais eficientes para readaptação funcional e reintegração do servidor em outras funções. Com a mudança, um professor que não pode mais dar aulas por problemas nas cordas vocais, por exemplo, será encaminhado a outra função de acordo com critérios mais bem elaborados. O convênio foi assinado ontem pelo governador e o ministro da Previdência.